Habilitação fiscal
Certidão estadual: como emitir a CND estadual em cada estado
Certidão estadual, ou certidão negativa estadual (CND estadual), é a prova de regularidade com a Fazenda do estado da sede da empresa, que a Lei 14.133/2021 prevê na habilitação fiscal. Cada estado tem o seu órgão, o seu sistema e a sua validade, e alguns exigem dois documentos. A tabela abaixo traz o link oficial das 27 UFs, e os estados com guia completo têm o passo a passo.
CND estadual das 27 UFs: órgão e link oficial
| UF | Estado | Órgão emissor | Onde emitir |
|---|---|---|---|
| AC | Acre | Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) | Site oficial da certidão estadual AC (abre em nova aba) |
| AL | Alagoas | Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL) | Site oficial da certidão estadual AL (abre em nova aba) |
| AP | Amapá | Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP) | Site oficial da certidão estadual AP (abre em nova aba) |
| AM | Amazonas | Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) | Site oficial da certidão estadual AM (abre em nova aba) |
| BA | Bahia | Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) | Guia da certidão estadual BA |
| CE | Ceará | Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) | Guia da certidão estadual CE |
| DF | Distrito Federal | Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF) | Site oficial da certidão estadual DF (abre em nova aba) |
| ES | Espírito Santo | Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES) | Site oficial da certidão estadual ES (abre em nova aba) |
| GO | Goiás | Secretaria de Estado da Economia de Goiás | Guia da certidão estadual GO |
| MA | Maranhão | Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), com CND e CNDA (dívida ativa) | Site oficial da certidão estadual MA (abre em nova aba) |
| MT | Mato Grosso | Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), certidão conjunta com a PGE | Site oficial da certidão estadual MT (abre em nova aba) |
| MS | Mato Grosso do Sul | Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS) | Site oficial da certidão estadual MS (abre em nova aba) |
| MG | Minas Gerais | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) | Guia da certidão estadual MG |
| PA | Pará | Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA) | Site oficial da certidão estadual PA (abre em nova aba) |
| PB | Paraíba | Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) | Site oficial da certidão estadual PB (abre em nova aba) |
| PR | Paraná | Receita Estadual do Paraná (Secretaria de Estado da Fazenda, SEFA/PR) | Guia da certidão estadual PR |
| PE | Pernambuco | Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE) | Site oficial da certidão estadual PE (abre em nova aba) |
| PI | Piauí | Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (SEFAZ/PI) e PGE/PI, para a dívida ativa (CNDA) | Site oficial da certidão estadual PI (abre em nova aba) |
| RJ | Rio de Janeiro | Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) | Guia da certidão estadual RJ |
| RN | Rio Grande do Norte | Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) | Site oficial da certidão estadual RN (abre em nova aba) |
| RS | Rio Grande do Sul | Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Secretaria da Fazenda, SEFAZ/RS) | Guia da certidão estadual RS |
| RO | Rondônia | Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) | Site oficial da certidão estadual RO (abre em nova aba) |
| RR | Roraima | Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ/RR) | Site oficial da certidão estadual RR (abre em nova aba) |
| SC | Santa Catarina | Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) | Guia da certidão estadual SC |
| SP | São Paulo | Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) | Guia da certidão estadual SP |
| SE | Sergipe | Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) | Guia da certidão estadual SE |
| TO | Tocantins | Secretaria da Fazenda do Tocantins (SEFAZ/TO) | Site oficial da certidão estadual TO (abre em nova aba) |
Estados com guia completo
Certidão estadual SE
SergipeA Certidão Negativa de Débitos Estaduais da SEFAZ/SE, solicitada pela internet.Certidão estadual SC
Santa CatarinaUma certidão, emitida na hora e de graça pela SEF/SC.Certidão estadual SP
São PauloDuas certidões, uma da SEFAZ e outra da PGE, ambas gratuitas.Certidão estadual MG
Minas GeraisA CDT da SEF/MG, gratuita, com validade de 90 dias e login gov.br obrigatório.Certidão estadual BA
BahiaA Certidão de Débitos Tributários da SEFAZ/BA, emitida na hora pela internet.Certidão estadual GO
GoiásA Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Economia, sem taxa e imediata.Certidão estadual PR
ParanáUma certidão da Receita Estadual que cobre tributos e dívida ativa, gratuita e imediata.Certidão estadual CE
CearáA Certidão Negativa de Débitos Estaduais da SEFAZ/CE, por CNPJ ou CGF.Certidão estadual RS
Rio Grande do SulA Certidão de Situação Fiscal da Receita Estadual, que já inclui a dívida ativa.Certidão estadual RJ
Rio de JaneiroDuas certidões: a de regularidade fiscal da SEFAZ, válida por 30 dias, e a da dívida ativa da PGE.
Para as demais certidões da habilitação, veja o guia de certidões para licitação.
Perguntas sobre a certidão estadual.
O que é a certidão estadual?
Certidão estadual, ou CND estadual, é o documento que a Fazenda do estado emite para dizer se a empresa tem débito com o estado, em geral de ICMS. Sem débito, sai a certidão negativa. Com débito suspenso ou parcelado em dia, sai a positiva com efeitos de negativa, que vale o mesmo na licitação.
Onde emitir a certidão estadual?
No site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde fica a sede da empresa. A tabela desta página traz o órgão e o link oficial das 27 UFs. Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, a dívida ativa fica na Procuradoria Geral do Estado e a empresa precisa de uma segunda certidão.
A certidão estadual é exigida em toda licitação?
Não em toda. A Lei 14.133/2021, art. 68, III, prevê a regularidade com a Fazenda federal, estadual e/ou municipal da sede do licitante, e o edital diz quais delas pede, conforme o objeto. Quem vende mercadoria, contribuinte de ICMS, costuma ter a estadual exigida.
Qual é a validade da certidão estadual?
Depende do estado. São Paulo dá 6 meses para a certidão da SEFAZ, Minas Gerais dá 90 dias, Rio de Janeiro e Sergipe dão 30 dias. Muitos estados não publicam o prazo e imprimem a data de validade na própria certidão: confira sempre a data do documento antes da sessão.
Vale a certidão do estado da sede ou do lugar da obra?
A do estado da sede ou do domicílio da empresa, que é o que a Lei 14.133 pede, salvo quando o edital diz outra coisa. A obra ou a entrega em outro estado não muda isso.
Seu próximo edital.
Uma decisão mais clara.
Comece pelo documento que já está na sua mesa.
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