Certidão estadual · Amapá

Certidão estadual AP: como emitir a certidão negativa (CND) do Amapá em 2026

A certidão estadual AP que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Amapá (SEFAZ/AP e PGE/AP). A emissão é online e gratuita, e vale 60 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual no Amapá?

Certidão estadual AP: órgão, custo e validade
CertidãoÓrgãoCustoValidade
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do EstadoSecretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Amapá (SEFAZ/AP e PGE/AP)Gratuita60 dias contados da emissão (art. 12 da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 01/2016)

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado

Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Amapá (SEFAZ/AP e PGE/AP)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Débitos, dados cadastrais e entrega de declarações perante a SEFAZ, e inscrições em dívida ativa perante a PGE, numa só certidão.
O que o site pede
Inscrição estadual, CNPJ ou CPF. O sistema SATE abre com acesso de visitante, sem login.
Custo
Gratuita
Validade
60 dias contados da emissão (art. 12 da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 01/2016)

Passo a passo

  1. Abra a função Emitir certidão de débito no sistema SATE da SEFAZ/AP.
  2. Escolha o tipo de documento (inscrição estadual, CNPJ ou CPF) e informe o número.
  3. Emita e salve a certidão. A autenticidade é conferida no serviço Validar Certidão de Débito, no site da SEFAZ/AP.

Quando a base de dados não permite a emissão pela internet, a portaria manda procurar uma unidade da SEFAZ ou da PGE. A positiva com efeitos de negativa sai nessas unidades em até 10 dias do requerimento.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 01/2016.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão do Amapá vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual AP.

A certidão estadual AP cobre a dívida ativa?

Cobre. No Amapá a prova de regularidade fiscal estadual é uma certidão conjunta da SEFAZ e da PGE, que reúne tributos estaduais e dívida ativa, pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 01/2016. Não existe uma segunda certidão da PGE para pedir.

Quanto tempo vale a certidão do Amapá?

60 dias contados da emissão, pelo art. 12 da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 01/2016. Se houver débito ainda no prazo de impugnação ou recurso, a validade fica limitada ao fim desse prazo.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual AP?

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado: emitida por Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Amapá (SEFAZ/AP e PGE/AP), em https://www.sefaz.ap.gov.br/sate/seg/SEGf_AcessarFuncao.jsp?cdFuncao=DIA_060

Fontes oficiais

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