Certidão estadual · Pará

Certidão estadual PA: como emitir a certidão negativa (CND) do Pará em 2026

A certidão estadual PA que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Natureza Tributária, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA). A emissão é online e gratuita, e vale 180 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual no Pará?

Certidão estadual PA: órgão, custo e validade
CertidãoÓrgãoCustoValidade
Certidão Negativa de Natureza TributáriaSecretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA)Gratuita (art. 1º da IN SEFA 19/2006)180 dias contados da emissão (art. 16 da IN SEFA 19/2006)

Certidão Negativa de Natureza Tributária

Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Inexistência de débitos de natureza tributária administrados pela SEFA, inscritos ou não na dívida ativa (art. 4º da IN SEFA 19/2006).
O que o site pede
CNPJ, CPF ou inscrição estadual.
Custo
Gratuita (art. 1º da IN SEFA 19/2006)
Validade
180 dias contados da emissão (art. 16 da IN SEFA 19/2006)

Passo a passo

  1. Abra a Emissão de Certidão da SEFA/PA, o mesmo link que o portal da PGE/PA indica.
  2. Em Tipo Identificação, escolha CNPJ, CPF ou inscrição estadual e informe o número.
  3. Emita e salve o PDF. A certidão traz data, hora, validade e o código de controle para conferir a autenticidade no portal da SEFA.

A SEFA também emite a Certidão de Natureza Não Tributária, para débitos não tributários inscritos em dívida ativa, como multas, indenizações e obrigações de contratos. Se o edital pedir as duas, emita as duas. Com débito parcelado em dia ou com exigibilidade suspensa, sai a Certidão de Regularidade, que tem os mesmos efeitos da negativa.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Instrução Normativa SEFA 19/2006, que regulamenta o Decreto 2.473/2006.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão do Pará vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Perguntas sobre a certidão estadual PA.

A certidão estadual PA cobre a dívida ativa?

Cobre os débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa. No Pará a própria SEFA certifica a dívida ativa, e o portal da PGE/PA manda emitir a certidão de regularidade no sistema da SEFA. Débitos não tributários inscritos em dívida ativa saem numa certidão separada, a de Natureza Não Tributária.

A certidão do Pará vale por quanto tempo?

180 dias contados da emissão, pelo art. 16 da IN SEFA 19/2006. Há duas ressalvas na mesma norma: com débito em recurso administrativo, a validade vai até o trigésimo dia da ciência da decisão; com parcelamento, termina na data do último pagamento se as parcelas pararem.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual PA?

Certidão Negativa de Natureza Tributária: emitida por Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA), em https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/template.action

Fontes oficiais

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