Certidão estadual · Distrito Federal

Certidão estadual DF: como emitir a certidão negativa (CND) do Distrito Federal em 2026

A certidão estadual DF que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Receita/DF). A emissão é online e gratuita, e vale 90 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual no Distrito Federal?

Certidão estadual DF: órgão, custo e validade
Certidão	Órgão	Custo	Validade
Certidão Negativa de Débitos	Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Receita/DF)	Gratuita (art. 2º do Decreto 23.873/2003)	90 dias contados da expedição (art. 13 do Decreto 23.873/2003, na redação do Decreto 40.856/2020)

Certidão Negativa de Débitos

Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Receita/DF)

Emitir no site do órgão

O que atesta: Tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa. A negativa só sai sem débito vencido e sem pendência na dívida ativa (art. 5º do Decreto 23.873/2003).
O que o site pede: CNPJ. A negativa sai na área pública do Portal de Serviços da Receita, sem login.
Custo: Gratuita (art. 2º do Decreto 23.873/2003)
Validade: 90 dias contados da expedição (art. 13 do Decreto 23.873/2003, na redação do Decreto 40.856/2020)

Passo a passo

Abra Emissão de Certidão no Portal de Serviços da Receita do DF e escolha Pessoa Jurídica.
Informe o CNPJ, mantenha o tipo Certidão de Débitos e passe pela verificação de segurança.
Clique em Gerar PDF. A validação fica na mesma página, com o número da certidão e o CNPJ.

A positiva de débitos de pessoa jurídica só sai na área restrita do portal. Quando a internet não emite, o decreto manda procurar uma agência de atendimento da Receita, que decide em até 10 dias.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Decreto Distrital 23.873/2003.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão do Distrito Federal vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual DF.

A certidão estadual DF inclui a dívida ativa?

Inclui. A certidão negativa do DF declara que não constam débitos de tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os relativos à dívida ativa, e o Decreto 23.873/2003 só permite a negativa sem pendência na dívida ativa.

Quanto tempo vale a certidão do Distrito Federal?

90 dias contados da expedição, pelo art. 13 do Decreto 23.873/2003, na redação do Decreto 40.856/2020. A data final vem impressa no documento.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual DF?

Certidão Negativa de Débitos: emitida por Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Receita/DF), em https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

Fontes oficiais

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