Certidão estadual · Mato Grosso do Sul

Certidão estadual MS: como emitir a certidão negativa (CND) de Mato Grosso do Sul em 2026

A certidão estadual MS que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MS e PGE/MS). A emissão é online e gratuita, e vale 60 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual em Mato Grosso do Sul?

Certidão estadual MS: órgão, custo e validade
Certidão	Órgão	Custo	Validade
Certidão Negativa de Débitos	Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MS e PGE/MS)	Gratuita, pela internet, segundo a SEFAZ/MS	60 dias contados da expedição, conforme o modelo da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 12/2014, na redação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 14/2020

Certidão Negativa de Débitos

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MS e PGE/MS)

Emitir no site do órgão

O que atesta: Créditos tributários e débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e pendências de obrigações acessórias e cadastrais, no âmbito da SEFAZ e da PGE.
O que o site pede: Inscrição estadual, CPF ou CNPJ, mais os caracteres da imagem. Não precisa de login.
Custo: Gratuita, pela internet, segundo a SEFAZ/MS
Validade: 60 dias contados da expedição, conforme o modelo da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 12/2014, na redação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 14/2020

Passo a passo

Abra Emissão e Consulta de Certidão Tributária no portal eFazenda da SEFAZ/MS.
Em Tipo de Identificação, escolha CNPJ e informe o número.
Digite os caracteres da imagem e emita. Se a certidão não abrir, libere pop-ups no navegador.

Pendência de qualquer estabelecimento da empresa, matriz ou filial, inscrito ou não no cadastro estadual, impede a negativa, mesmo que o estabelecimento fique em outro estado.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 12/2014, alterada pela Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 14/2020.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão de Mato Grosso do Sul vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual MS.

A certidão estadual MS cobre a dívida ativa?

Cobre. O modelo oficial certifica que não há créditos tributários nem débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e diz que a certidão se refere à situação fiscal no âmbito da SEFAZ e da PGE.

Por que a certidão de Mato Grosso do Sul sai positiva sem dívida?

Porque ela também verifica obrigações acessórias e cadastrais. Declaração não entregue ou cadastro irregular de qualquer estabelecimento da empresa, matriz ou filial, impede a negativa.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual MS?

Certidão Negativa de Débitos: emitida por Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MS e PGE/MS), em https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao

Fontes oficiais

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