Certidão estadual · Mato Grosso

Certidão estadual MT: como emitir a certidão negativa (CND) de Mato Grosso em 2026

A certidão estadual MT que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Débito Conjunta (CND), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MT e PGE/MT). A emissão é online e gratuita, e vale 60 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual em Mato Grosso?

Certidão estadual MT: órgão, custo e validade
Certidão	Órgão	Custo	Validade
Certidão Negativa de Débito Conjunta (CND)	Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MT e PGE/MT)	Gratuita (art. 3º da Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ)	60 dias contados da emissão (art. 8º da Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ, na redação da Portaria Conjunta 001/2022)

Certidão Negativa de Débito Conjunta (CND)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MT e PGE/MT)

Emitir no site do órgão

O que atesta: Créditos tributários e não tributários estaduais geridos pela SEFAZ e pela PGE, inclusive a dívida ativa, e irregularidades no cumprimento de obrigações tributárias.
O que o site pede: CNPJ ou CPF. Para empresa com mais de um estabelecimento inscrito em Mato Grosso, a pesquisa é feita pela raiz do CNPJ.
Custo: Gratuita (art. 3º da Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ)
Validade: 60 dias contados da emissão (art. 8º da Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ, na redação da Portaria Conjunta 001/2022)

Passo a passo

Abra a página de emissão da CND no portal da SEFAZ/MT e clique em Emissão de CND.
Passe pela verificação de segurança e informe os dados da empresa.
Emita o PDF. A autenticidade é conferida por um código de 16 caracteres, no site da SEFAZ ou da PGE.

Se a CND não sair, a PGE/MT orienta procurar a Procuradoria, escrever para certidao@pge.mt.gov.br ou ligar para (65) 3613-3834.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão de Mato Grosso vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual MT.

A certidão estadual MT cobre a dívida ativa?

Cobre. Desde a Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ, Mato Grosso emite uma certidão conjunta da SEFAZ e da PGE, que consulta as bases da CND e da dívida ativa do estado. Uma certidão basta para a regularidade estadual.

Quanto tempo vale a certidão de Mato Grosso?

60 dias contados da emissão, pela Portaria Conjunta 008/2018-PGE/SEFAZ com a redação dada em 2022. O prazo original era de 30 dias, então material antigo pode citar o número velho.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual MT?

Certidão Negativa de Débito Conjunta (CND): emitida por Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Procuradoria-Geral do Estado (SEFAZ/MT e PGE/MT), em https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347016-emissao

Fontes oficiais

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