Certidão estadual · Minas Gerais

Certidão estadual MG: como emitir a certidão negativa (CND) de Minas Gerais em 2026

A certidão estadual MG que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão de Débitos Tributários (CDT), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Abaixo, o link oficial de cada uma, o que ela cobre, o que o site pede e quanto tempo vale, tudo tirado da página do órgão. No fim, como guardar o PDF para não perder a habilitação por certidão vencida.

Onde emitir a certidão estadual em Minas Gerais

Certidão de Débitos Tributários (CDT)

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)

Emitir no site do órgão

O que atesta: Existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais com a Fazenda Pública de Minas Gerais.
O que o site pede: Conta gov.br nível prata ou ouro, mesmo para a negativa. Para a positiva e a positiva com efeitos de negativa, a conta precisa estar vinculada ao CNPJ com certificado e-CNPJ A1 ou A3.
Custo: Gratuita
Validade: 90 dias contados da emissão (RPTA, Decreto 44.747/2008)

Passo a passo

Entre no sistema da CDT com a conta gov.br.
Informe o CNPJ consultado. A negativa pode ser emitida por qualquer pessoa autenticada, sem vínculo com a empresa.
Baixe o PDF. A emissão é imediata.

Empresas com filiais fazem a vinculação no gov.br para cada estabelecimento, com e-CNPJ próprio. Certificado em nuvem não é aceito.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Capítulo XVII do RPTA (Decreto 44.747/2008).

Cofre de documentos

Guarde a certidão de Minas Gerais e saiba antes de ela vencer no meio da licitação

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

Criar conta

Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual MG.

A certidão estadual MG precisa de certificado digital?

Para a negativa, não: basta uma conta gov.br prata ou ouro de qualquer pessoa. O certificado e-CNPJ só entra quando a certidão é positiva ou positiva com efeitos de negativa, porque a SEF/MG restringe esses casos a usuários vinculados ao CNPJ.

Quanto tempo vale a CDT de Minas?

90 dias contados da emissão, pelo Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Fontes

Seu próximo edital.
Uma decisão mais clara.

Comece pelo documento que já está na sua mesa.