Certidão estadual · Maranhão

Certidão estadual MA: como emitir a certidão negativa (CND) do Maranhão em 2026

A certidão estadual MA que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA). A emissão é online e gratuita, e vale 90 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual no Maranhão?

Certidão estadual MA: órgão, custo e validade
CertidãoÓrgãoCustoValidade
Certidão Negativa de Débito (CND)Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA)Gratuita (art. 3º da Portaria 189/2025-GABIN)90 dias contados da expedição (art. 242 da Lei 7.799/2002, na redação da Lei 11.522/2021)

Certidão Negativa de Débito (CND)

Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e débitos não tributários inscritos em dívida ativa (art. 1º da Portaria 189/2025-GABIN).
O que o site pede
Inscrição estadual ou CPF/CNPJ, mais o código de verificação da tela.
Custo
Gratuita (art. 3º da Portaria 189/2025-GABIN)
Validade
90 dias contados da expedição (art. 242 da Lei 7.799/2002, na redação da Lei 11.522/2021)

Passo a passo

  1. Abra a emissão de Certidão Negativa de Débito no sistema de certidões da SEFAZ/MA.
  2. Escolha emissão por inscrição estadual ou por CPF/CNPJ e informe o número.
  3. Digite o código de verificação e emita. A validação fica no portal da SEFAZ/MA, em Certidões.

Enquanto a certidão vigente não vence, o sistema não emite outra com novo número ou novo vencimento (art. 4º, parágrafo único, da Portaria 189/2025-GABIN).

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Portaria 189/2025-GABIN e arts. 240 a 242 da Lei 7.799/2002.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão do Maranhão vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

Criar conta
Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual MA.

Ainda existe a certidão de dívida ativa (CNDA) no Maranhão?

Não. A Portaria 189/2025-GABIN da SEFAZ/MA encerrou a emissão da Certidão Negativa de Dívida Ativa, e a CND passou a cobrir também os débitos inscritos em dívida ativa. Se o edital ainda citar a CNDA, apresente a CND e, havendo dúvida, peça esclarecimento citando a portaria.

Quanto tempo vale a certidão estadual MA?

90 dias contados da expedição, pelo art. 242 da Lei 7.799/2002, com a redação da Lei 11.522/2021. A Portaria 189/2025-GABIN remete a esse artigo.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual MA?

Certidão Negativa de Débito (CND): emitida por Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), em https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativa.jsf

Fontes oficiais

Seu próximo edital.
Uma decisão mais clara.

Comece pelo documento que já está na sua mesa.

Criar conta

Essencial por R$ 49/mês · Pro por R$ 197/mês