Certidão estadual · Acre

Certidão estadual AC: como emitir a certidão negativa (CND) do Acre em 2026

A certidão estadual AC que o edital pede na habilitação fiscal é 2 documentos: a Certidão Negativa de Débitos (SEFAZ/AC) e a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa (PGE/AC). A emissão é online e gratuita, e a validade vem impressa no documento. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual no Acre?

São 2 documentos. O estado separa os débitos em fases, e cada fase tem um órgão. Para comprovar a regularidade estadual na licitação, a empresa precisa das duas certidões abaixo.

Certidão estadual AC: órgão, custo e validade
CertidãoÓrgãoCustoValidade
Certidão Negativa de DébitosSecretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC)GratuitaImpressa na certidão
Certidão Negativa quanto à Dívida AtivaProcuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC)Gratuita60 dias, conforme o texto impresso na certidão, que cita o art. 176 do Decreto Estadual 462/1987

1. Certidão Negativa de Débitos

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Regularização fiscal e cadastral do contribuinte perante a SEFAZ do Acre, nas palavras da carta de serviços do governo.
O que o site pede
CNPJ ou CPF, conforme a carta de serviços do Governo do Acre.
Custo
Gratuita
Validade
A data de validade vem impressa na certidão. O órgão não publica o prazo em dias.

Passo a passo

  1. Abra a carta de serviços Certidão Negativa de Débito (SEFAZ) no portal ac.gov.br e entre no atendimento digital. Ele leva ao assistente de emissão de CND do SEFAZ Online.
  2. Siga as etapas do assistente: seleção da pessoa, com o CNPJ da empresa, e emissão do documento.
  3. Salve o PDF. O prazo informado pelo governo é imediato, e a segunda via sai em Reimprimir CND, no mesmo sistema.

No menu de certidões do SEFAZ Online, a certidão de dívida ativa aponta para a PGE/AC, que emite um documento à parte.

2. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa

Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre, tributários e não tributários, a cargo da Procuradoria Fiscal da PGE/AC.
O que o site pede
CPF, CNPJ ou inscrição estadual. Não precisa de login.
Custo
Gratuita
Validade
60 dias, conforme o texto impresso na certidão, que cita o art. 176 do Decreto Estadual 462/1987

Passo a passo

  1. Abra a emissão de certidão no SITAD, o sistema da dívida ativa da PGE/AC.
  2. Escolha CNPJ, informe o número e clique em Emitir.
  3. Salve o PDF e confira a data de validade impressa.

O texto da certidão da PGE/AC avisa que ela não substitui a certidão negativa de débitos estaduais da SEFAZ.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão do Acre vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Perguntas sobre a certidão estadual AC.

Por que a certidão estadual AC são duas?

Porque a SEFAZ/AC e a PGE/AC cuidam de fases diferentes da cobrança. A CND sai pelo SEFAZ Online, e a certidão de dívida ativa sai pelo SITAD, da PGE. O texto da certidão da PGE diz que ela não substitui a da SEFAZ, então separe as duas para a habilitação.

Quanto tempo vale a certidão de dívida ativa do Acre?

60 dias. É o prazo impresso na certidão da PGE/AC, com base no art. 176 do Decreto Estadual 462/1987. A validade da CND da SEFAZ/AC vem impressa no próprio documento.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual AC?

Certidão Negativa de Débitos: emitida por Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC), em https://www.ac.gov.br/servico/certidao-negativa-de-debito-sefaz; Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa: emitida por Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), em https://www.sitad.ac.gov.br/certidao.aspx

Fontes oficiais

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