Certidão estadual · São Paulo

Certidão estadual SP: como emitir a certidão negativa (CND) de São Paulo em 2026

A certidão estadual SP que o edital pede na habilitação fiscal é 2 documentos: a Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa (SEFAZ/SP) e a Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa (PGE/SP). Abaixo, o link oficial de cada uma, o que ela cobre, o que o site pede e quanto tempo vale, tudo tirado da página do órgão. No fim, como guardar o PDF para não perder a habilitação por certidão vencida.

Onde emitir a certidão estadual em São Paulo: são 2 documentos

O estado separa os débitos em fases, e cada fase tem um órgão. Para comprovar a regularidade estadual na licitação, a empresa precisa das duas certidões abaixo.

1. Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Débitos tributários ainda não inscritos na dívida ativa do estado.
O que o site pede
CNPJ. O sistema fica disponível em dias úteis, das 6h às 21h.
Custo
Sem taxa na emissão eletrônica pelo e-CND. Se houver pendência, o pedido vai pelo SIPET e paga taxa.
Validade
6 meses (art. 6º da Portaria CAT 135/2014)

Passo a passo

  1. Abra o sistema e-CND da SEFAZ/SP.
  2. Informe o CNPJ e confirme.
  3. Baixe o PDF. Com pendência, a certidão não sai eletronicamente: consulte os débitos no e-CND com e-CNPJ e peça a certidão pelo SIPET.

2. Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Inexistência de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo.
O que o site pede
CNPJ. O site do contribuinte da PGE pede autenticação pela conta gov.br.
Custo
Gratuita
Validade
A data de validade vem impressa na certidão. O órgão não publica o prazo em dias.

Passo a passo

  1. Acesse o site da Dívida Ativa da PGE/SP e clique na aba Certidões.
  2. Selecione Emitir certidão negativa.
  3. Preencha o CNPJ e emita.

Base legal: Decreto Estadual 61.141/2015.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário.

Cofre de documentos

Guarde a certidão de São Paulo e saiba antes de ela vencer no meio da licitação

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Perguntas sobre a certidão estadual SP.

Por que a certidão estadual SP são duas?

Porque São Paulo separa os débitos por fase. Os não inscritos ficam com a SEFAZ e saem pelo e-CND. Os inscritos em dívida ativa ficam com a PGE e saem pelo site da Dívida Ativa. Editais paulistas costumam pedir as duas, e a sua empresa precisa das duas negativas para comprovar regularidade estadual.

A certidão da SEFAZ/SP vale por quanto tempo?

Seis meses contados da expedição, conforme o art. 6º da Portaria CAT 135/2014, citado pela própria SEFAZ em resposta à consulta. A validade da certidão da PGE vem impressa no documento.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Fontes

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