Certidão estadual · Alagoas

Certidão estadual AL: como emitir a certidão negativa (CND) de Alagoas em 2026

A certidão estadual AL que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL). A emissão é online e gratuita, e vale 60 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual em Alagoas?

Certidão estadual AL: órgão, custo e validade
Certidão	Órgão	Custo	Validade
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais	Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL)	Gratuita	60 dias contados da emissão (art. 5º da Instrução Normativa SEF 27/2017)

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL)

Emitir no site do órgão

O que atesta: Débitos de natureza tributária e descumprimento de obrigações acessórias, em todos os estabelecimentos do contribuinte em Alagoas, conforme o modelo da IN SEF 27/2017.
O que o site pede: Tipo de inscrição e número. O modelo oficial prevê emissão por CACEAL (inscrição estadual de Alagoas), CNPJ ou CPF. A negativa não pede login.
Custo: Gratuita
Validade: 60 dias contados da emissão (art. 5º da Instrução Normativa SEF 27/2017)

Passo a passo

Abra o serviço de certidão no Portal do Contribuinte da SEFAZ/AL e clique em Emitir Certidão.
Selecione o tipo de inscrição, informe o número e resolva a verificação de segurança.
Clique em Emitir e salve o PDF. A autenticidade pode ser conferida em Autenticar Certidão, no mesmo portal.

Se a emissão pela internet não for possível, a IN SEF 27/2017 prevê o pedido na repartição fiscal, com prazo de até 10 dias e pagamento de taxa. A Certidão Negativa de Dívida Ativa é outro documento, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AL): é pedida pelo SEI de Alagoas, como usuário externo, sem custo segundo a carta de serviços, e chega por e-mail em até 10 dias.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Instrução Normativa SEF 27/2017.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão de Alagoas vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Antes de começar

Perguntas sobre a certidão estadual AL.

Quanto tempo vale a certidão estadual de Alagoas?

A certidão da SEFAZ/AL vale 60 dias contados da emissão, pelo art. 5º da Instrução Normativa SEF 27/2017. A data final vem impressa no documento.

E a certidão de dívida ativa da PGE de Alagoas?

Leia o item de habilitação fiscal do edital. Se ele pedir a certidão de dívida ativa estadual, ela é da PGE/AL e não sai na hora: o pedido é feito pelo SEI, como usuário externo, e a PGE/AL informa entrega no e-mail em até 10 dias. Para pessoa jurídica, o cadastro pede cartão CNPJ, cartão CACEAL e documento do representante, então comece cedo.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual AL?

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais: emitida por Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), em https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/

Fontes oficiais

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