Certidão estadual ES: como emitir a certidão negativa (CND) do Espírito Santo em 2026

90 dias contados da expedição, pelo art. 6º do Decreto 1.706-R/2006. A data final vem impressa no documento.

Exige. O art. 1º do Decreto 1.706-R/2006 lista a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços e a celebração de contratos com órgãos estaduais entre os casos em que a certidão negativa é cobrada.

A carta de serviços orienta procurar uma Agência da Receita Estadual quando há restrição no CPF ou no CNPJ. Se o débito estiver com a exigibilidade suspensa, a positiva com efeitos de negativa é fornecida em até 10 dias do requerimento na agência.

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.