Certidão estadual RJ: como emitir a certidão negativa (CND) do Rio de Janeiro em 2026
A certidão estadual RJ que o edital pede na habilitação fiscal é 2 documentos: a Certidão de Regularidade Fiscal (CND ou CPN) (SEFAZ/RJ) e a Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa (CND) (PGE/RJ). Abaixo, o link oficial de cada uma, o que ela cobre, o que o site pede e quanto tempo vale, tudo tirado da página do órgão. No fim, como guardar o PDF para não perder a habilitação por certidão vencida.
Onde emitir a certidão estadual no Rio de Janeiro: são 2 documentos
O estado separa os débitos em fases, e cada fase tem um órgão. Para comprovar a regularidade estadual na licitação, a empresa precisa das duas certidões abaixo.
1. Certidão de Regularidade Fiscal (CND ou CPN)
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ)
Tributos estaduais administrados pela SEFAZ e ainda não inscritos em dívida ativa, para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ. Também confere a entrega das declarações e se há inscrição estadual impedida ou cancelada.
O que o site pede
CNPJ. A emissão é exclusiva pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão do portal da SEFAZ/RJ.
Custo
Sem taxa na emissão eletrônica
Validade
30 dias contados da emissão (Resolução SEFAZ 109/2017, art. 7º, na redação da Resolução 304/2018)
Passo a passo
No portal da SEFAZ/RJ, abra o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão.
Informe o CNPJ.
Emita o PDF. Com débito ou obrigação acessória em aberto, o sistema não emite e as informações só são dadas ao contribuinte na repartição fiscal.
A própria resolução determina que esta certidão venha acompanhada da certidão da PGE sobre a dívida ativa.
2. Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa (CND)
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ)
Existência ou não de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
O que o site pede
CNPJ, pelo site da Dívida Ativa da PGE/RJ.
Validade
A data de validade vem impressa na certidão. O órgão não publica o prazo em dias.
Passo a passo
Na página da PGE/RJ, clique em Solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal.
Informe o CNPJ e solicite.
Sem débito inscrito, a negativa é expedida em até 10 dias pelo próprio site. Acompanhe pela opção Consulta Solicitação.
Positiva ou positiva com efeitos de negativa exige requerimento por e-mail com documentos e taxa por DARJ. Uma nova certidão só pode ser pedida quando faltarem 30 dias para a atual vencer.
A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Resolução SEFAZ 109/2017, alterada pela Resolução SEFAZ 304/2018.
Cofre de documentos
Guarde a certidão do Rio de Janeiro e saiba antes de ela vencer no meio da licitação
Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.
A da SEFAZ, sim: 30 dias contados da emissão, pela Resolução SEFAZ 109/2017. É a validade mais curta entre os estados desta série, então ela costuma ser a primeira a vencer no meio de uma licitação. A validade da certidão da PGE vem impressa no documento.
A certidão da PGE do Rio sai na hora?+−
Não necessariamente. A PGE/RJ informa que a negativa é expedida em até 10 dias pelo site da Dívida Ativa. Peça com antecedência em relação à data da sessão.
Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?+−
Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.
Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?+−
Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.