Certidão estadual · Rondônia

Certidão estadual RO: como emitir a certidão negativa (CND) de Rondônia em 2026

A certidão estadual RO que o edital pede na habilitação fiscal é a Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE), emitida pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO). A emissão é online e gratuita, e vale 90 dias. O link oficial e o passo a passo estão abaixo.

Onde emitir a certidão estadual em Rondônia?

Certidão estadual RO: órgão, custo e validade
CertidãoÓrgãoCustoValidade
Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE)Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO)Gratuita (RICMS/RO, art. 215, § 2º)90 dias (art. 220 do RICMS/RO e art. 164 da Lei 688/1996)

Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE)

Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO)

Emitir no site do órgão
O que atesta
Regularidade quanto aos tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e aos créditos tributários inscritos em dívida ativa (RICMS/RO, art. 215, § 1º).
O que o site pede
Inscrição estadual, CNPJ ou CPF. Não é preciso apresentar documentos.
Custo
Gratuita (RICMS/RO, art. 215, § 2º)
Validade
90 dias (art. 220 do RICMS/RO e art. 164 da Lei 688/1996)

Passo a passo

  1. Abra a emissão de certidão negativa no Portal do Contribuinte da SEFIN/RO.
  2. Informe a inscrição estadual, o CNPJ ou o CPF.
  3. Emita e salve o PDF. Pela internet a emissão é na hora, e também dá para emitir pelo SEFIN App.

A negativa não sai com débito vencido ou outra pendência fiscal, inclusive IPVA. Pague ou parcele, espere a baixa e tente de novo. Com débito suspenso ou não vencido, sai a Certidão Positiva com efeito de negativa (CPTE), que vale igual.

A Lei 14.133/2021 (art. 68, III) pede regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Vale a certidão da sede da empresa, não a do lugar da obra ou da entrega, salvo quando o edital diz o contrário. Base legal da certidão no estado: Lei 688/1996, arts. 161 a 164, e RICMS/RO (Decreto 22.721/2018), arts. 215 a 220.

Cofre de documentos

Como saber antes de a certidão de Rondônia vencer no meio da licitação?

Você sobe o PDF da certidão no Cofre da Acumi e a validade é lida do próprio documento. Uma semana antes de vencer, chega um e-mail para você emitir a próxima. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o que falta, o que vence antes da sessão e o que já venceu. A certidão estadual entra no mesmo lugar das federais, do FGTS e da CNDT.

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Perguntas sobre a certidão estadual RO.

A certidão estadual RO cobre a dívida ativa?

Cobre a dívida ativa tributária. Pelo RICMS/RO, art. 215, § 1º, a regularidade atestada inclui os tributos administrados pela Receita Estadual e os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa do Estado.

Por que a certidão de Rondônia não foi emitida?

Porque há débito vencido ou outra pendência fiscal, e isso inclui IPVA. A SEFIN orienta consultar os débitos no Portal do Contribuinte ou no SEFIN App, pagar ou parcelar, aguardar a baixa e tentar de novo. Se ainda não sair, o caminho é o SAC ou uma Agência de Rendas.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Serve. Ela sai quando existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia, depósito, decisão judicial ou recurso pendente. A Lei 14.133/2021 pede regularidade fiscal, e a positiva com efeitos de negativa comprova essa regularidade do mesmo jeito que a negativa. O que não serve é a certidão positiva simples.

Como não deixar a certidão estadual vencer no meio de uma licitação?

Guardando o PDF no Cofre da Acumi com a data de validade. Em cada edital analisado, o checklist de habilitação cruza o que o edital pede com o que está no Cofre e marca o documento que vence antes da sessão, para você renovar antes de enviar a proposta.

Onde emitir a certidão estadual RO?

Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE): emitida por Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO), em https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativa.jsp

Fontes oficiais

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