Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de enquadramento como ME ou EPP
A declaração de ME ou EPP é como a microempresa ou empresa de pequeno porte pede os benefícios da Lei Complementar 123 na licitação. Ela afirma o enquadramento do art. 3º da LC 123 e que, no ano, os contratos públicos não passaram do teto da EPP (Lei 14.133, art. 4º, § 2º). Preencha e baixe em Word.
Como preencher a declaração de enquadramento como ME ou EPP?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que:
a) cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da mesma lei;
b) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
c) no ano-calendário de realização desta licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
Quem pode assinar a declaração de ME ou EPP?
A empresa que cumpre o art. 3º da Lei Complementar 123: receita bruta anual de até R$ 360.000,00 para a microempresa e acima disso até R$ 4.800.000,00 para a empresa de pequeno porte, sem cair nas exclusões do § 4º do mesmo artigo.
O que é o limite de contratos do art. 4º, § 2º?
É um teto que a Lei 14.133 criou: a ME ou EPP que, no ano da licitação, já celebrou contratos públicos somando mais que a receita bruta máxima da EPP não usa os benefícios. O órgão deve exigir a declaração de que a empresa observa esse limite.
O que a lei diz sobre a declaração de enquadramento como ME ou EPP?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II | “no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” | Texto oficial |
| Lei 14.133/2021, art. 4º, § 2º | “devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação” | Texto oficial |
| Decreto 8.538/2015, art. 13, § 2º | “de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de enquadramento como ME ou EPP.
Quais benefícios a declaração de ME ou EPP garante?
O tratamento favorecido dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123, que a Lei 14.133 manda aplicar às licitações (art. 4º), como o desempate a favor da ME ou EPP e a regularidade fiscal e trabalhista exigida só para assinar o contrato (LC 123, art. 42).
Declarei ME ou EPP sem ser. E agora?
Declaração falsa é infração do art. 155, VIII, da Lei 14.133. Na esfera federal, o Decreto 8.538/2015 deixa com o licitante o dever de pedir o desenquadramento quando passa do limite de faturamento.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Desempate de ME e EPP na licitação
- Habilitação em licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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