Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
A declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas afirma que o preço inclui todos os direitos trabalhistas da Constituição, das leis, das normas infralegais, das convenções coletivas e dos termos de ajustamento de conduta vigentes. A Lei 14.133 manda o edital exigi-la sob pena de desclassificação (art. 63, § 1º). Preencha os campos e baixe em Word.
Como preencher a declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DOS CUSTOS TRABALHISTAS
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
O que acontece se eu não entregar a declaração de custos trabalhistas?
A proposta pode ser desclassificada. O art. 63, § 1º, da Lei 14.133 manda o edital exigir a declaração "sob pena de desclassificação", então não conte com a chance de corrigir depois.
Vale para quem só fornece produto, sem mão de obra dedicada?
A lei não faz essa distinção: a cláusula é exigida dos licitantes em geral. O peso é maior em serviço com mão de obra, em que a convenção coletiva define salário e benefícios, mas o fornecedor de bens também declara que o preço cobre os direitos dos próprios empregados.
O que a lei diz sobre a declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 63, § 1º | “Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas.
A convenção coletiva entra no cálculo?
Sim. O art. 63, § 1º, cita expressamente as convenções coletivas de trabalho vigentes na data de entrega das propostas. Monte a planilha com a convenção da categoria que vai executar o serviço.
Posso corrigir o preço depois de declarar?
A declaração é feita sobre a proposta entregue. Se o preço não cobre os custos, o risco é a desclassificação ou um contrato no prejuízo, por isso confira a planilha antes de enviar.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Habilitação em licitação
- Como ler um edital de licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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