Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
A declaração de vistoria é a declaração formal, assinada pelo responsável técnico, de que a empresa conhece o local e as condições da obra ou serviço. Pela Lei 14.133 (art. 63, § 3º), quando o edital exige conhecer o local, ele deve aceitar esta declaração no lugar da visita. Preencha e baixe em Word.
Como preencher a declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu responsável técnico, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que:
a) tem conhecimento pleno do local e das condições e peculiaridades da contratação objeto do edital em referência;
b) optou por não realizar a vistoria prévia e a substitui por esta declaração formal;
c) não alegará desconhecimento dessas condições para deixar de cumprir as obrigações assumidas.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Responsável técnico
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
Quando o edital pode exigir a vistoria?
Quando a avaliação prévia do local for imprescindível para conhecer as condições do objeto. Nesse caso, o art. 63, § 2º, da Lei 14.133 permite ao edital exigir, sob pena de inabilitação, que o licitante ateste que conhece o local, com direito a fazer a vistoria.
Posso trocar a visita pela declaração?
Pode. O art. 63, § 3º, manda o edital sempre prever a substituição da vistoria por declaração formal do responsável técnico sobre o conhecimento pleno das condições da contratação. Quem optar pela visita tem direito a data e horário diferentes dos outros interessados (§ 4º).
O que a lei diz sobre a declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 63, § 2º | “o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia” | Texto oficial |
| Lei 14.133/2021, art. 63, § 3º | “o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria.
Quem assina a declaração de vistoria?
O responsável técnico do licitante, como diz o art. 63, § 3º, da Lei 14.133. Em obra e serviço de engenharia, costuma ser o engenheiro ou arquiteto indicado na qualificação técnica.
Sem visitar, posso pedir aditivo por algo que não vi?
É o risco de trocar a visita pela declaração: o modelo afirma que a empresa conhece as condições e não vai alegar desconhecimento depois. Se o local tiver dúvida relevante, faça a vistoria ou peça esclarecimento antes da sessão.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Habilitação em licitação
- Como ler um edital de licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
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- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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