Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
A declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência é a afirmação de que a empresa cumpre a reserva de vagas para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social prevista em lei. A Lei 14.133 manda exigi-la de todo licitante (art. 63, IV). Preencha os campos abaixo e baixe o modelo em Word.
Como preencher a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESERVA DE CARGOS
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
A declaração de reserva de cargos é obrigatória em toda licitação?
Sim. O art. 63, IV, da Lei 14.133 usa "será exigida", sem deixar a escolha ao edital. É uma das poucas declarações que a lei impõe em toda licitação, ao lado da de custos trabalhistas (art. 63, § 1º).
Minha empresa tem poucos empregados. O que eu declaro?
O art. 63, IV, não traz número de empregados nem percentual: ele remete às exigências "previstas em lei e em outras normas específicas". A empresa declara que cumpre essas exigências. Se não souber se a cota se aplica ao seu quadro, confira com o contador antes de assinar, porque a declaração falsa é infração (art. 155, VIII).
O que a lei diz sobre a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 63, IV | “será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas” | Texto oficial |
| Lei 14.133/2021, art. 116, parágrafo único | “Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência.
Preciso de uma declaração para PcD e outra para reabilitado?
Não. O art. 63, IV, da Lei 14.133 junta as duas reservas na mesma declaração: a de cargos para pessoa com deficiência e a de cargos para reabilitado da Previdência Social.
A reserva de cargos também vale durante o contrato?
Vale. O art. 116 da Lei 14.133 manda o contratado cumprir a reserva ao longo de toda a execução do contrato e comprová-la sempre que a Administração pedir, indicando os empregados que ocupam as vagas.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Habilitação em licitação
- Como ler um edital de licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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