Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de não emprego de menor
A declaração de não emprego de menor afirma que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de 16 em qualquer trabalho, salvo aprendiz a partir de 14. A Lei 14.133 a coloca na habilitação trabalhista (art. 68, VI). Preencha os campos abaixo e baixe o modelo em Word.
Como preencher a declaração de não emprego de menor?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ressalva, se for o caso: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
Por que o edital pede a declaração de que não emprega menor?
Porque a Lei 14.133 inclui na habilitação fiscal, social e trabalhista o cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (art. 68, VI). Esse inciso proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14. Como não há certidão para isso, o edital pede a declaração.
Minha empresa tem jovem aprendiz. Ainda posso declarar?
Pode. A Constituição permite o trabalho a partir de 14 anos na condição de aprendiz. O modelo traz a ressalva para marcar quando a empresa emprega aprendiz, o que deixa a declaração verdadeira sem mudar o texto principal.
O que a lei diz sobre a declaração de não emprego de menor?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 68, VI | “o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal” | Texto oficial |
| Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIII | “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de não emprego de menor.
A declaração de não emprego de menor vale para empresa sem empregados?
Vale. Quem não tem empregados também não emprega menor, então a declaração é verdadeira. O edital costuma pedi-la de todos os licitantes, sem distinção de porte.
Empresa condenada por trabalho infantil pode licitar?
Não, por 5 anos. O art. 14, VI, da Lei 14.133 impede de disputar licitação quem, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Habilitação em licitação
- Como ler um edital de licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
Essencial por R$ 49/mês · Pro por R$ 197/mês