Modelos em Word · Lei 14.133
Modelos de declaração para licitação
Modelos de declaração para licitação prontos para preencher e baixar em Word, um para cada declaração que os editais da Lei 14.133 costumam pedir: requisitos de habilitação, não emprego de menor, reserva de cargos, custos trabalhistas, ME ou EPP, vistoria, fato impeditivo e elaboração independente. Cada modelo traz a base legal conferida no texto oficial.
Quais declarações o edital pode pedir?
As que a Lei 14.133 prevê e as que o próprio edital acrescenta. A tabela mostra cada modelo e a base legal conferida no texto oficial.
| Declaração | Base legal |
|---|---|
| Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação | Lei 14.133, art. 63, I |
| Declaração de não emprego de menor | Lei 14.133, art. 68, VI; Constituição, art. 7º, XXXIII |
| Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência | Lei 14.133, art. 63, IV |
| Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas | Lei 14.133, art. 63, § 1º |
| Declaração de enquadramento como ME ou EPP | LC 123, art. 3º; Lei 14.133, art. 4º, § 2º |
| Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria | Lei 14.133, art. 63, §§ 2º e 3º |
| Declaração de inexistência de fato impeditivo | Lei 14.133, art. 14 |
| Declaração de elaboração independente de proposta | Exigida pelo edital; Código Penal, art. 337-F, incluído pela Lei 14.133 |
| Declaração unificada para licitação | Lei 14.133, arts. 14, 63 e 68 |
Uma declaração por documento ou todas juntas?
Depende do edital. Se ele traz um modelo para cada declaração, siga os modelos dele. Se aceita um documento único, a declaração unificada junta as que quase todo edital pede, com uma assinatura. A de ME ou EPP fica à parte, porque só a assina quem quer os benefícios da Lei Complementar 123.
Dúvidas sobre as declarações.
Quais declarações a Lei 14.133 obriga?
A lei usa "será exigida" para a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado (art. 63, IV) e manda o edital exigir, sob pena de desclassificação, a de que a proposta cobre os custos trabalhistas (art. 63, § 1º). A de não emprego de menor vem do art. 68, VI. As demais dependem do edital ou da situação da empresa.
Onde entrego as declarações?
No pregão e na concorrência eletrônicos federais, o licitante declara em campo próprio do sistema, ao cadastrar a proposta, que cumpre os requisitos de habilitação (IN SEGES/ME 73/2022, art. 18, § 2º). Em outros portais e em muitos editais, as declarações vão assinadas, junto da proposta ou da habilitação, como o edital mandar.
Os modelos guardam os dados da minha empresa?
Não. O texto é montado no seu navegador e nada do que você digita é enviado ou salvo. Ao fechar a página, os campos somem.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Qual declaração este edital pede?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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