Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de elaboração independente de proposta
A declaração de elaboração independente de proposta afirma que a empresa montou o preço sozinha, sem combinar com concorrentes nem com quem trabalha no órgão. Nenhum artigo da Lei 14.133 a exige: ela vem do edital. O que ela afasta é o conluio, que a lei pune como crime (Código Penal, art. 337-F). Preencha e baixe em Word.
Como preencher a declaração de elaboração independente de proposta?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que:
a) a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação;
b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação;
c) não tentou, por qualquer meio ou pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;
d) o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;
e) o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;
f) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e detém plenos poderes e informações para firmá-la.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
A declaração de elaboração independente é obrigatória?
Só quando o edital pede. A Lei 14.133 não lista esta declaração entre as que o licitante entrega. Muitos editais a mantêm porque ela registra, por escrito, que não houve acerto entre concorrentes.
O que a declaração de elaboração independente evita?
O acerto de preços entre licitantes. A Lei 14.133 incluiu no Código Penal o crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (art. 337-F), com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
O que a lei diz sobre a declaração de elaboração independente de proposta?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 178 (Código Penal, art. 337-F) | “Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de elaboração independente de proposta.
Duas empresas do mesmo grupo podem disputar a mesma licitação?
Não quando são controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si: o art. 14, V, da Lei 14.133 as impede de disputar. A declaração de elaboração independente não resolve esse impedimento.
Consultoria que monta propostas para várias empresas pode assinar?
Quem assina é a empresa licitante. Se a mesma consultoria prepara propostas de concorrentes no mesmo certame, a declaração de que o conteúdo não foi discutido com outro participante fica difícil de sustentar. Separe equipes e arquivos.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Como ler um edital de licitação
- Habilitação em licitação
- Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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