Modelo em Word · Lei 14.133
Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação é o documento em que a empresa afirma que atende a tudo o que o edital pede na habilitação e responde pela veracidade disso. A Lei 14.133 permite exigi-la (art. 63, I) e, no pregão federal, ela é marcada no sistema. Preencha os campos abaixo e baixe o modelo em Word.
Como preencher a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação?
Preencha os campos e o texto ao lado muda junto. O que está entre colchetes ainda falta. Baixe em Word, imprima no papel timbrado da empresa e assine.
[órgão licitante]
Ref.: [modalidade e número do edital]
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
[razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, [nome de quem assina], DECLARA, para fins do edital em referência e sob as penas da lei, que atende aos requisitos de habilitação exigidos no edital em referência e sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
[cidade], [data].
________________________________________
[nome de quem assina]
Representante legal
[razão social]
Falta preencher: órgão licitante, modalidade e número do edital, razão social, CNPJ, nome de quem assina, cidade, data.
Confira cada frase antes de assinar e imprima no papel timbrado da empresa.
Quando o edital pede a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação?
Quase sempre. A lei diz que ela "poderá ser exigida" (art. 63, I), e na licitação eletrônica federal a IN SEGES/ME 73/2022 manda o licitante declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos de habilitação e que a proposta está conforme o edital. Fora do sistema federal, ela costuma vir como anexo do edital para assinar e enviar com a proposta.
A declaração substitui os documentos de habilitação?
Não. Ela antecipa o compromisso, mas quem for chamado continua tendo de apresentar os documentos. O art. 63, II, da Lei 14.133 pede os documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a habilitação vem antes do julgamento. Quem declara que atende e não atende pode ser inabilitado e responde pela declaração falsa (art. 155, VIII).
O que a lei diz sobre a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação?
| Norma | O que diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021, art. 63, I | “poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei” | Texto oficial |
| Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022, art. 18, § 2º | “O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação.” | Texto oficial |
Perguntas sobre a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.
Quem assina a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação?
O representante legal da empresa, ou um procurador com poderes para isso. É quem responde pela veracidade do que foi declarado.
Preciso entregar a declaração no Compras.gov.br?
No pregão e na concorrência eletrônicos federais, a declaração é feita em campo próprio do sistema, ao cadastrar a proposta (IN 73/2022, art. 18, § 2º). O documento em Word serve para editais de outros portais ou que pedem a declaração assinada.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 (art. 12, V) só admite exigir reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A mesma lei diz que os atos serão preferencialmente digitais (art. 12, VI), por isso a assinatura eletrônica costuma ser aceita.
O que acontece se a declaração for falsa?
A empresa responde por ela. O art. 155, VIII, da Lei 14.133 lista como infração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Antes de assinar, confira cada frase com quem conhece a empresa: contador, RH ou jurídico.
Posso usar este modelo se o edital trouxer o dele?
Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, use o do edital: ele é a regra daquela licitação. Este modelo serve quando o edital pede a declaração sem dar o texto, ou para conferir o que o anexo diz.
Fontes oficiais
Por onde continuar
- Todos os modelos de declaração para licitação
- Habilitação em licitação
- Como ler um edital de licitação
- Declaração de não emprego de menor
- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistas
- Declaração de enquadramento como ME ou EPP
- Declaração de conhecimento do local e dispensa de vistoria
- Declaração de inexistência de fato impeditivo
- Declaração de elaboração independente de proposta
- Declaração unificada para licitação
Declaração pronta. E o próximo edital?
A Acumi lê o edital e os anexos e monta o checklist de habilitação, com as declarações e os documentos que ele pede, antes da sessão.
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