Certidão simplificada junta comercial: como emitir nos 27 estados e validade

Certidão simplificada junta comercial: é o extrato oficial, assinado pela junta do estado da sede, com os dados vigentes da empresa: nome, NIRE, CNPJ, capital, endereço, objeto, sócios e administradores, último ato arquivado e o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em licitação ela aparece em dois lugares: na habilitação jurídica, como prova de que o contrato social apresentado é o que está em vigor, e na comprovação de que a empresa é ME ou EPP para receber os benefícios da Lei Complementar 123.

Se a sua empresa é de São Paulo, vá direto ao passo a passo da certidão simplificada JUCESP, que é gratuita e sai na hora. Para os outros estados, a tabela abaixo traz o site oficial de cada uma das 27 juntas comerciais.

Este texto explica o que a certidão contém, a diferença para a certidão específica e a de inteiro teor, onde emitir em cada estado, o que a lei de licitações realmente exige e a validade que os editais costumam impor.

O que a certidão simplificada contém

A Instrução Normativa DREI 81/2020, que regula o registro de empresas em todas as juntas comerciais, prevê três modalidades de certidão (art. 95):

• Simplificada: extrato de informações atualizadas, tiradas dos atos arquivados e dos arquivos eletrônicos, no modelo padronizado do anexo VIII da norma. Existe uma versão para cada tipo de registro: empresário individual, sociedade empresária, sociedade anônima e cooperativa, filial com sede em outro estado, consórcio e grupo de sociedades.
• Específica: certifica até três informações pedidas pelo requerente, com a referência ao ato, número e data de arquivamento de cada uma.
• Inteiro teor: cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de um ato arquivado, como o contrato social e as suas alterações.

O modelo da simplificada traz, entre outros campos, a situação da empresa (ativa, extinta), o capital, o quadro de sócios e administradores, o último arquivamento e o campo "Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006)", preenchido com ME, EPP ou Não. Todas as versões abrem com a frase "certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição".

É esse "vigentes na data da expedição" que dá à certidão o valor que o contrato social sozinho não tem: o contrato mostra o que foi registrado um dia; a certidão mostra o que vale hoje.

Quem emite: a junta do estado da sede

A Lei 8.934/1994 (art. 29) garante que qualquer pessoa, sem precisar provar interesse, pode consultar os assentamentos das juntas comerciais e obter certidões, mediante o pagamento do preço devido. O registro é estadual, então a certidão sai na junta do estado onde a empresa tem sede, e cada junta tem o seu sistema, o seu preço e o seu prazo. Alguns exemplos verificados nos sites oficiais:

• São Paulo (JUCESP): emissão online e gratuita no Jucesp Online, com entrada pela conta gov.br, por CPF e senha ou por certificado digital. O passo a passo, e a diferença para a ficha cadastral, estão em certidão simplificada JUCESP.
• Minas Gerais (JUCEMG): pelo Portal de Serviços, com login por CPF e senha. O pedido gera um protocolo, o pagamento leva de 1 a 24 horas para compensar, e a certidão fica disponível para download por 30 dias a partir da primeira retirada.
• Santa Catarina (JUCESC): pelo Requerimento Universal, com conta gov.br, na opção Certidões.
• Paraná (JUCEPAR): pelo portal Empresa Fácil, também com conta gov.br.

Nas demais unidades a lógica é a mesma: portal de serviços da junta, busca pela empresa (nome, NIRE ou CNPJ), pedido, pagamento quando houver taxa, e um PDF assinado digitalmente. A IN DREI 81/2020 autoriza as juntas a expedir as certidões de forma digital, em PDF com assinatura por certificado ICP-Brasil, e fixa o prazo de entrega em até quatro dias úteis do protocolo na sede (art. 101). Na prática, as versões online saem na hora ou em poucas horas.

Quem não está na junta não tira essa certidão: sociedade simples, associação e fundação registram no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e a certidão equivalente é a do cartório. O MEI comprova a condição pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Links das 27 juntas comerciais

A lista abaixo parte do cadastro de juntas comerciais do DREI, no gov.br, e cada endereço foi aberto e conferido em 15 de outubro de 2026. Onde a junta tem página própria de certidões, o link leva direto a ela; nas outras, leva ao site oficial, onde o serviço fica no menu de certidões ou no portal de serviços.

Sites de governo mudam de endereço com frequência, e em ano de eleição alguns ficam fora do ar durante o período eleitoral. Se um link não abrir, a página da junta no cadastro do DREI traz endereço e telefone de cada uma.

O que a Lei 14.133 exige de verdade

A habilitação jurídica, pelo art. 66 da Lei 14.133/2021, "limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada". A lei não cita a certidão simplificada. O documento básico é o ato constitutivo (contrato social, estatuto, requerimento de empresário), com as alterações, registrado na junta.

A certidão entra por dois caminhos que o edital escolhe:

1. Como prova de vigência. Muitos editais aceitam a certidão simplificada no lugar do contrato social consolidado com todas as alterações, ou pedem as duas coisas. Ela é mais curta e mostra o quadro atual de sócios, o que facilita a vida do pregoeiro.
2. Como prova de enquadramento ME ou EPP. A Lei 14.133 (art. 4º) manda aplicar os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 às licitações: empate ficto, prazo extra para regularizar certidão fiscal, cotas reservadas. Para usar esses benefícios a empresa precisa provar que é ME ou EPP, e o campo de enquadramento da certidão simplificada é a prova mais aceita, ao lado da declaração assinada pelo representante.

Se o edital pede a certidão e a sua empresa não a apresenta, a habilitação jurídica cai. Se o edital não pede, ninguém pode exigi-la na sessão. A lista do edital manda, e ela costuma estar numa cláusula chamada "habilitação jurídica" ou "documentos de habilitação", nem sempre perto dos requisitos de ME e EPP. Junto dela quase sempre vêm o cartão CNPJ, a certidão negativa de falência e as certidões fiscais, como a certidão estadual do seu estado.

A validade que o edital inventa

A certidão simplificada não tem prazo de validade em lei. Ela certifica os dados "vigentes na data da sua expedição", e é isso: no dia seguinte um novo arquivamento pode mudar tudo.

Por isso os editais criam o próprio prazo: "expedida há no máximo 30 dias", "60 dias", "90 dias" contados da sessão. Não existe padrão, e é o número mais esquecido do kit de habilitação, porque a certidão parece um documento permanente. Ela não é. Duas regras práticas:

• leia a cláusula e conte os dias a partir da data da sessão, não da data de publicação do edital;
• se o edital não fixa prazo, a certidão continua válida enquanto os dados forem os mesmos, mas um pregoeiro cauteloso pode pedir uma recente. Emitir de novo custa pouco e tira a discussão.

Toda alteração contratual (troca de sócio, aumento de capital, mudança de endereço ou de objeto) pede uma certidão nova, porque a anterior passa a certificar dados que já não valem.

Erros que reprovam por causa dela

• Ficha cadastral no lugar da certidão. A JUCESP e outras juntas oferecem uma ficha cadastral gratuita, sem valor de certidão. Se o edital pede certidão, a ficha não serve.
• Certidão da matriz para licitação da filial. Quando a filial é que vai contratar, alguns editais pedem a certidão da filial, e a junta emite uma versão específica para filiais com sede em outro estado.
• Enquadramento desatualizado. A empresa cresceu, deixou de ser EPP, mas o campo da certidão ainda mostra o enquadramento antigo porque ninguém arquivou o desenquadramento. Usar benefício de ME ou EPP sem ter direito é causa de sanção, não só de inabilitação.
• Contrato social novo, certidão velha. Alterou o contrato na semana passada e mandou a certidão do mês passado: os documentos se contradizem, e o pregoeiro vai diligenciar ou inabilitar.

Perguntas frequentes

Como tirar a certidão simplificada da junta comercial online?

Entre no site da junta do estado onde a empresa tem sede, procure a opção de certidões, busque a empresa pelo nome, NIRE ou CNPJ, faça o pedido e pague a taxa quando houver. A certidão sai em PDF assinado digitalmente. Os links das 27 juntas estão na tabela deste artigo.

A certidão simplificada da junta comercial é obrigatória em licitação?

Não por lei. O art. 66 da Lei 14.133/2021 exige só a prova de existência jurídica, em geral o ato constitutivo registrado. A certidão entra quando o edital a pede, como prova de vigência do contrato social ou de enquadramento como ME ou EPP.

Qual é a validade da certidão simplificada?

Nenhuma em lei: ela certifica os dados vigentes na data da expedição. O prazo é fixado por cada edital, em geral entre 30 e 90 dias antes da sessão. Sem cláusula, ela vale enquanto os dados não mudarem.

Quanto custa e quanto tempo leva?

Depende da junta. Em São Paulo a emissão online é gratuita e imediata. Em Minas Gerais é paga, com compensação do pagamento em até 24 horas. A norma federal fixa o prazo máximo de quatro dias úteis para pedidos na sede da junta.

Posso tirar a certidão em outra junta que não a do meu estado?

Não. A certidão sai na junta do estado onde está a sede da empresa, porque é lá que os atos estão arquivados. A junta de outro estado só certifica a filial registrada nela.

Certidão simplificada e ficha cadastral são a mesma coisa?

Não. A ficha cadastral é uma consulta informativa, sem valor de certidão. A certidão simplificada é assinada pela junta e tem validade jurídica. Edital que pede certidão não aceita ficha.

Fontes oficiais

Textos e caminhos de acesso revisados em 10 de setembro de 2026:

• Lei 8.934/1994, arts. 29 e 30 (registro público de empresas mercantis).
• Instrução Normativa DREI 81/2020, arts. 95 a 104 e anexo VIII (modelos de certidão).
• Lei 14.133/2021, arts. 4º e 66.
• Jucesp Online, serviços e certidões.
• JUCEMG, certidão simplificada digital.
• Portal de Serviços de Santa Catarina, emitir certidão simplificada.
• JUCEPAR, solicitar certidão simplificada de empresas.

Revisados em 15 de outubro de 2026:

• DREI, cadastro das juntas comerciais (endereço, telefone e site de cada junta).
• Instrução Normativa DREI 81/2020, texto atualizado.
• Sites oficiais das 27 juntas listados na tabela acima.

Por onde continuar

• Se a sua empresa é de São Paulo, o caminho completo está em certidão simplificada JUCESP e ficha cadastral.
• As certidões fiscais e trabalhistas, com a validade de cada uma, estão em certidões para licitação.
• A certidão de regularidade fiscal estadual, com o link da Fazenda de cada UF, está em certidão estadual.
• A certidão que prova a saúde financeira, emitida pelo Tribunal de Justiça, está em certidão negativa de falência.
• O comprovante de inscrição que acompanha a certidão da junta está em cartão CNPJ.